CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO / COMPRA E VENDA ONLINE
www.distribution.voltalia.com
AVISO LEGAL
O presente documento (de ora em diante simplesmente “Condições Gerais” ou “Condições”) regula os termos e as condições gerais de utilização do website www.distribution.voltalia.com a que acaba de aceder, propriedade da Voltalia Portugal S.A., pessoa coletiva com o número 507651120, com sede na Zona Industrial, Apartado 36, 3684-001 Oliveira de Frades (doravante “VLT”), assim como os termos e condições de compra e venda dos produtos comercializados através da respetiva loja online - www.distribution.voltalia.com – de ora em diante simplesmente designados por website e loja online.
1. Identificação da proprietária do website:
A proprietária do website é a Voltalia Portugal S.A., pessoa coletiva com o número 507651120, com sede na Zona Industrial, Apartado 36, 3684-001 Oliveira de Frades.
2. Identificação da fornecedora dos produtos:
Os produtos serão fornecidos pela Voltalia Portugal S.A., pessoa coletiva com o número 507651120 (doravante, “VLT”).
Informações ao Utilizador sobre a VLT (fornecedora em Portugal):
Instalações da VLT sitas em Zona Industrial, Apartado 36, 3684-001 Oliveira de Frades, Portugal ou Avenida do Marechal Gomes da Costa nº1177, 4150-360 Porto, Portugal
Telefone: +351 220 732 540;
Endereço de correio eletrónico: distribution.pt@voltalia.com
3. Utilização do Site
3.1. A utilização do website, seja através da simples navegação, seja através da utilização dos serviços oferecidos e do estabelecimento de uma relação comercial com a VLT, atribui-lhe a condição de Cliente/Utilizador e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nas Condições Gerais de Utilização bem como na Política de Privacidade vigentes em cada momento em que aceda ao website.
3.2. Se não aceitar integralmente quaisquer condições estabelecidas, não deverá aceder ou utilizar o presente website, nem os serviços ou funcionalidades que lhe estão associados, nomeadamente a loja online. Em especial, a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da aceitação destas Condições Gerais, pelo que, caso o Utilizador não as aceite, não poderá efetuar compras através da mesma.
3.3. Ao consultar, utilizar ou descarregar o conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
3.4. Os serviços oferecidos pela VLT no Site são dirigidos apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
3.5. Ao aceitar as presentes Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar encomendas através da nossa loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estas Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
3.6. A VLT reserva-se o direito de alterar e atualizar as presentes Condições Gerais sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultá-las antes de cada utilização do website e das funcionalidade e serviços associados.
3.7. Sem prejuízo, eventuais alterações das presentes Condições Gerais, posteriormente à Confirmação de qualquer Encomenda, não vincularão o Utilizador relativamente a tal encomenda, mantendo-se como aplicáveis as Condições vigentes à data da colocação de cada encomenda.
3.8. No caso de violação das presentes Condições Gerais, a VLT reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista, nomeadamente de resolver com justa causa as presentes Condições e ainda, independentemente de se operar à sua resolução ou não, a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a VLT reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso aos serviços oferecidos no website ao cliente em questão, com ou sem notificação do mesmo.
3.9. A VLT coloca todos os meios disponíveis para garantir a segurança na utilização do presente website, dentro das medidas de segurança expectáveis e adequadas a plataformas similares. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização do website pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas.
3.10. A VLT não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
3.11. Em caso algum, poderá a VLT e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título e seja qual o tempo pelo que se prolongue tal mau funcionamento, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
4. Tratamento de Dados
4.1. A VLT e as seguintes empresas que integram o grupo empresarial em que aquela está inserida, a saber: Voltalia Renovables España S.A, Voltalia UK Ltd, Voltalia Italia srl e Voltalia SA, são responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores/clientes do domínio www.distribution.voltalia.com, e respeitam a sua privacidade.
4.2. Os dados pessoais recolhidos pelos responsáveis conjuntos serão tratados de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
4.3. É responsabilidade do Cliente fornecer os seus dados de maneira verdadeira e atual, podendo ser responsabilizado, nos limites legais previstos, por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque aos responsáveis conjuntos ou a terceiros, com a informação que faculte.
4.4. Os dados pessoais do utilizador serão devidamente protegidos através de medidas técnicas e organizativas adotadas para o efeito e através de protocolos de segurança adequados às comunicações via internet, sendo conservados num servidor seguro e de acesso condicionado.
4.5. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização.
4.6. A [VLT Portugal SA] será o ponto de contacto perante o titular de dados pessoais, devendo qualquer pedido ou contacto ser estabelecido com esta, a partir do e-mail distribution.pt@voltalia.com ou a partir de carta registada para a seguinte morada: Avenida do Marechal Gomes da Costa nº1177, 4150-360 Porto, Portugal.
4.7. O utilizador/cliente, enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos que a legislação lhe atribui em matéria de proteção de dados – nomeadamente, direito de acesso, de retificação, ao apagamento, à limitação, de oposição e à portabilidade dos dados –, mediante comunicação escrita para o seguinte e-mail: distribution.pt@voltalia.com, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo Nacional – a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).
4.8. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, sem prejuízo dos avisos de privacidade constantes nos devidos locais.
5. Registo no website
5.1. O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Contudo, para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, nomeadamente para realizar compras na loja online, o utilizador deverá efetuar o seu registo.
5.2. O utilizador deverá efetuar o seu registo no website através da criação de uma conta. Para esse efeito, deve preencher um formulário em que indicará, obrigatoriamente, se se trata de um Particular ou um Profissional/Empresa, devendo indicar o nome completo ou denominação social, email e palavra-passe, e contacto telefónico.
5.3. A indicação sobre a qualidade do Utilizador (Profissional ou Particular) terá implicações no tipo de produtos que lhe são disponibilizados para compra, bem como nas políticas comerciais aplicáveis, conforme previsto nas presentes Condições.
5.4. Para a realização de compras na loja online serão obrigatoriamente solicitados os seguintes dados ao Utilizador:
a) Nome completo ou denominação social;
b) Contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico;
c) Morada para efeitos de faturação e, se for o caso, para efeitos de entrega dos produtos;
d) NIF ou NIPC a constar da fatura.
5.5. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online bem como, pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a VLT de todos os prejuízos que resultem do incumprimento desta disposição.
5.6. Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da VLT qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
5.7. A VLT não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a VLT não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.
6. Produtos
6.1. Todos os produtos comercializados pela VLT encontram-se ilustrados e com indicação das suas características essenciais. A VLT comercializa produtos destinados a Consumidores e produtos destinados a Profissionais. Os produtos estarão disponíveis para compra em função da qualidade em que o Utilizador se haja registado, nos termos previstos nos pontos 5.2. e 5.3. destas Condições.
6.2. A VLT efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a VLT envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja online.
6.3. A qualquer momento a VLT poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
6.4. O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
a) Quaisquer imagens serão meramente ilustrativas, podendo não corresponder rigorosamente ao aspeto real dos produtos, pelo que deve o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website, advertências e instruções/manuais técnicos, devendo, em caso de dúvida, contactar a VLT através dos endereços indicados no ponto 2.;
b) A informação detalhada sobre os produtos e as respetivas caraterísticas/especificações pode ser consultada junto da VLT;
c) Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente;
d) A VLT não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
e) Os preços dos produtos disponibilizados no website são unicamente válidos para transações comerciais realizadas através da loja online.
6.5. A VLT assegura a conformidade dos seus Produtos com as especificações técnicas e de uso constantes dos respetivos manuais técnicos, pelo que a sua instalação e posterior manutenção deverão ser efetuadas em estrito respeito pelos mesmos.
6.6. Previamente ao ato de instalação do equipamento, deve o Cliente observar e cumprir escrupulosamente todas as indicações de segurança previstas no manual de instalação.
6.7. Assim, a VLT não se responsabiliza por uma instalação e/ou utilização e manutenção deficiente, negligente ou ilegal do equipamento fora do disposto nos parágrafos anteriores, por cujos resultados ou consequências será unicamente responsável o Cliente.
7. Preço total dos produtos
7.1. O preço de cada um dos produtos comercializados pela VLT encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, com indicação sobre o a taxa de IVA legal aplicável a suportar pelo Cliente.
7.2. O preço de cada um dos produtos comercializados pela VLT e indicado no website, não inclui os custos de transporte dos produtos, por transportadora, para entrega ao Utilizador, custos esses que variam consoante o prazo de entrega pretendido, dimensões do produto adquirido e endereço de entrega.
7.3. Os custos de transporte dos produtos serão apresentados ao Utilizador quer no momento da seleção da forma de entrega dos produtos, quer no momento imediatamente anterior à Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
7.4. Apesar de a VLT tentar garantir que todos os preços que figuram no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a VLT detetar um erro no preço de algum dos produtos que o Utilizador encomendou, informá-lo-á com a maior brevidade possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se a VLT não conseguir entrar em contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante que já tenha sido pago.
7.5. Preços e especificações sujeitos a alteração sem aviso prévio até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
8. Procedimento de compra online
8.1. Seleção dos Produtos para compra e da modalidade de pagamento
8.1.1. O Cliente poderá efetuar a sua encomenda online ou solicitar cotação via mail de contacto.
8.1.2. Para selecionar os produtos pretendidos para compra e para efeitos da conclusão do processo de encomenda online, o Utilizador deverá efetuar o log in na sua conta de utilizador ou, caso não disponha de uma conta, proceder ao seu registo, nos termos da Cláusula 4. Sem que efetue o log in / registo, o Utilizador apenas terá acesso ao portfólio de produtos disponibilizados pela VLT, sem indicação dos respetivos preços e sem possibilidade de os adquirir.
8.1.3. Após o login ou registo, será apresentada listagem dos produtos e respetivos preços, sendo possível inseri-los no carrinho de compra e verificar a listagem de produtos selecionados, preços, valor a pagar a título de IVA e despesas de transporte.
8.1.4. Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador procederá à inserção dos seus dados, preenchendo a informação necessária para efeitos de faturação e entrega, nomeadamente:
a) Nome completo ou denominação social;
b) Contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico;
c) Morada para entrega dos produtos;
d) NIF a constar da fatura.
8.1.5. O Utilizador deverá também inserir os dados de entrega, podendo aqui optar por utilizar os dados inseridos no campo dos dados de faturação ou inserir dados distintos.
8.1.6. O Utilizador deverá realizar o seu pagamento através do recurso a conta Paypal ou por transferência bancária.
8.1.7. Qualquer encomenda, ainda que confirmada pela VLT nos termos da cláusula 7.2.3., só será processada após o recebimento efetivo do pagamento. A formalização da encomenda só por si não constitui uma reserva do equipamento. Assim, sempre que o pagamento não seja realizado de modo imediato, a encomenda terá como prazo máximo de pagamento 15 (quinze) dias. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.
8.1.8. Até ao seu pagamento efetivo, a propriedade dos produtos é reservada à VLT, nos termos definidos pelas disposições legais vigentes e aplicáveis.
8.1.9. O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando o produto selecionado, os dados pessoais fornecidos e os dados de faturação antes de confirmar a encomenda. Caso detete algum erro antes de finalizar o processo de encomenda, deverá retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação.
8.2. Confirmação da Encomenda e Contrato
8.2.1. Após conclusão dos passos anteriores, o Utilizador deve ler e confirmar a aceitação das presentes Condições Gerais e da Política de Privacidade, devendo, caso as aceite integralmente, confirmar a encomenda.
8.2.2. Ao fazê-lo, o Cliente encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda com a VLT, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e das presentes Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre a VLT e o Cliente.
8.2.3. Recebida a encomenda pela VLT, será enviado um e-mail para o endereço de contacto do Cliente, em que serão repetidos todos os detalhes sobre os produtos adquiridos, respetivas quantidades e preço global da encomenda colocada, remetendo-se ainda para as presentes Condições, que regularão a relação entre as Partes.
8.2.4. A eficácia do contrato celebrado ficará, contudo, dependente da realização do pagamento devido, nos termos previstos nas presentes Condições.
8.2.5. Rececionado o pagamento do preço total dos produtos pela VLT, a fatura será emitida e enviada para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
8.2.6. Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A VLT não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis. Caso os produtos encomendados não se encontrem disponíveis em stock, a VLT informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade. Poderá, nessa situação, ser fornecido um produto de qualidade e preço equivalentes ou, caso o Utilizador não o aceite, ser-lhe-á reembolsado o montante pago pelo produto indisponível, no prazo máximo de 30 dias após tal comunicação de cancelamento da encomenda.
8.3. Receção da encomenda
8.3.1. O prazo máximo de entrega do equipamento é de 30 (trinta) dias a contar da data da celebração do presente contrato (que apenas se considera eficaz com a receção do pagamento).
8.3.2. A encomenda será entregue de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados locais ou nacionais, na morada que o Cliente indicar ao efetuar a mesma. A VLT informará o Cliente, por email, da data prevista para entrega dos produtos encomendados.
8.3.3. Os prazos de entrega previstos poderão ser superiores nas situações em que o produto tenha de ser encomendado especificamente ao fornecedor da VLT. Nestas situações, o prazo de entrega será indicado ao Utilizador durante a tramitação da encomenda e antes de o Utilizador proceder à Confirmação da Encomenda.
8.3.4. O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à VLT e originar custos adicionais para o Cliente, pelo que se recomenda que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa. O Cliente poderá voltar a agendar a entrega, no período máximo de um mês a contar do dia previamente agendado, desde que tenha feito o pagamento dos custos adicionais devidos pela nova entrega. Não o fazendo, a encomenda será cancelada, caso em que a VLT devolverá ao Utilizador apenas a quantia que este tenha pago, deduzidos os custos da deslocação.
8.3.5. A VLT recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.
8.3.6. Para efeitos das presentes Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
8.3.7. No ato da entrega, o Cliente deverá examinar o equipamento de forma a verificar a sua conformidade com o pedido respetivo e com o Certificado de Entrega, valendo o silêncio como receção e aceitação tácitas do mesmo.
8.3.8. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 10., o Cliente apenas poderá rejeitar, no todo ou em parte, o produto fornecido que não esteja de acordo com o contratualmente definido ou se verificar que a encomenda se encontra danificada, devendo devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificando devidamente o motivo da devolução no Certificado de Entrega e notificar de imediato a VLT.
9. Transferência de Risco e responsabilidade pelos Produtos
A responsabilidade da VLT pelo equipamento passará para o Cliente na data em que for assinado o respetivo Certificado de Entrega pelo Cliente.
10. Garantias
(As disposições da presente cláusula variam em função da qualidade do Utilizador – Particular ou Profissional)
10.1. Utilizador Particular – Vendas a Consumidor Final:
10.1.1 Nas vendas a Consumidor final (conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações, a VLT responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os produtos são entregues ao Cliente, nos termos do Decreto-Lei 84/2009, de 21 de maio (que transpõe a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio).
10.1.2 Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela VLT no seu website ou não possuam as qualidades que a VLT tenha apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
b) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a VLT quando celebrou o contrato e que a mesmo tenha aceitado;
c) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela VLT ou pela marca.
10.1.3 Nos termos do Direito do Consumo, o prazo de garantia dos produtos comercializados pela VLT na loja online é de 2 (dois) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à VLT no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que haja sido detetado.
10.1.4 Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
10.1.5 Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da VLT, a ocorrência de vícios, defeitos, ou mau funcionamento dos produtos pelos quais a VLT não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
a) Da não utilização dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas instruções de utilização, avisos de segurança ou outros;
b) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
c) Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por ele indicadas;
d) Do uso/desgaste normal dos produtos;
e) Da modificação ou alteração dos produtos;
f) Da manutenção imprópria dos produtos, em desrespeito das recomendações dadas pela VLT (quando existam) e das instruções de manutenção do fabricante.
10.1.6 Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à VLT, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade. A VLT procederá então à verificação da desconformidade reportada e, caso se comprove a existência de não conformidade da responsabilidade da VLT, o Utilizador terá a possibilidade de optar por uma das seguintes situações:
a) Reparação do produto;
b) Substituição do produto por outro com características idênticas;
c) Redução do preço do produto;
d) Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
10.1.7 Quaisquer custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela VLT sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.
10.2. Utilizador Profissional – Vendas a Empresas:
A VLT não presta garantia de conformidade dos produtos nas vendas a profissionais, sendo nesse caso aplicáveis os termos da garantia do fabricante dos Produtos fornecidos.
11. Resolução do Contrato
(As disposições da presente cláusula variam em função da qualidade do Utilizador – Particular ou Profissional)
11.1. Utilizador Particular - Vendas a Consumidor Final
Livre Resolução do Contrato (apenas para vendas a Consumidor Final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações subsequentes):
11.1.1. Em conformidade com o disposto pelo DL n.º 34/2014, de 14 de fevereiro (que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011), nas vendas a Consumidor final, o Cliente goza do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias contados a partir do dia em que adquire a posse física do produto encomendado ou, caso a encomenda seja composta por vários equipamentos, que venham a ser entregues em diferentes dias, a partir do dia em que adquire a posse física do último dos produtos entregue.
11.1.2. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
11.1.3. O direito de livre resolução poderá ser exercido através do envio, para o endereço de email distribution.pt@voltalia.com, de declaração inequívoca da intenção de devolução na qual se deverá indicar: a identificação do Cliente (nome, morada e endereço de correio eletrónico), identificação do equipamento, número de encomenda, número de fatura e data da receção do artigo, bem como a assinatura do Cliente caso esta declaração seja entregue em suporte de papel. A VLT confirmará a receção da comunicação da livre resolução, pela mesma via e no prazo de 24 h após receção do email do Cliente.
11.1.4. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 10.1.1 da presente Cláusula.
11.1.5. Excetuam-se do disposto nos números anteriores os casos em que os produtos vendidos sejam produzidos de acordo com as especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados. Nestas situações, o direito a resolver livremente o contrato não é aplicável. A VLT reserva o direito a recusar a devolução de produtos abertos após a entrega.
11.1.6. O Cliente deverá garantir a devolução física do produto à VLT, devendo o equipamento devolvido encontrar-se intacto, selado, completo e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. O Cliente deve garantir que o produto é devolvido para as instalações da VLT no prazo de 20 (vinte) dias a contar da sua entrega.
11.1.7. Quando não seja possível ao Utilizador, em virtude da natureza ou dimensão dos produtos, devolvê-los pelo correio, a VLT agendará com o Cliente a respetiva data de recolha do produto.
11.1.8. Caso não se verifiquem as condições referidas em 10.1.6, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados por este.
11.1.9. Em caso de resolução do presente contrato antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite).
11.1.10. A VLT reserva-se no direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
11.1.11. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
11.1.12. Em caso de resolução do contrato com devolução do equipamento encomendado nas condições aqui previstas, a VLT compromete-se a reembolsar o Cliente, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de receção dos produtos, do valor correspondente ao preço do equipamento sem qualquer encargo para o Cliente.
11.2. Utilizador Profissional – Vendas a Empresas
O Direito de Livre Resolução do Contrato previsto no número anterior não será aplicável às vendas efetuadas a Utilizadores Profissionais – Vendas a Empresas.
12. Reclamações e Responsabilidade
12.1. A instalação e manutenção dos produtos comercializados pela VLT compete exclusivamente ao Cliente, salvo quando seja dada indicação em contrário pela VLT, em função da dimensão ou complexidade do produto concretamente vendido.
12.2. A VLT rejeita qualquer responsabilidade inerente à instalação do equipamento (quando realizada pelo Cliente) e posterior uso e manutenção. O Cliente deverá cumprir o disposto nos manuais do fabricante.
12.3. Quaisquer conselhos técnicos prestados pela VLT, antes da entrega do produto, são meramente indicativos, dados de boa-fé e constituem o seu melhor conhecimento atento o estado atual da técnica, razão pela qual deverá ser testado e não podendo, em caso algum, responsabilizá-la.
12.4. Sem prejuízo das situações de dolo ou negligência grosseira, características de garantia especial, dano à vida, corpo ou saúde de qualquer pessoa, ou outra prevista em disposição legal imperativa, a VLT não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos especiais, indiretos, agravados, punitivos ou consequenciais, bem como por quaisquer perdas, lucros cessantes, perdas de capital ou reclamações de qualquer entidade contratante, fornecedores ou clientes, expectáveis ou não, que resultem de ou em conexão com qualquer incumprimento do Contrato celebrado com o Cliente.
12.5. Na medida em que a responsabilidade da VLT por danos seja excluída ou limitada, o previsto será igualmente aplicável à responsabilidade pessoal por danos dos seus funcionários, trabalhadores, associados, representantes e agentes.
12.6. Sem prejuízo do disposto, e em todo o caso, a responsabilidade agregada da VLT perante o Cliente, por quaisquer danos monetários resultantes de reclamações apresentadas por este, não excederá o preço pago ou a pagar de acordo com a Encomenda em causa. Os referidos valores corresponderão à responsabilidade máxima assumida pela VLT relativa à Encomenda, independentemente da forma da reclamação apresentada à VLT, e constituirão a única compensação eventualmente devida ao Cliente.
12.7. O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à VLT, através do mail distribution.pt@voltalia.com ou da linha +351 220 732 540 (horário de funcionamento 9:00 – 18:00h, custo de uma chamada local para rede fixa) ou através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Avenida do Marechal Gomes da Costa nº1177, 4150-360 Porto, Portugal.
13. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos apresentados no presente Site são de exclusiva propriedade da VLT.
14. Lei Aplicável e Foro
Para qualquer divergência emergente das relações contratuais entre as Partes, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, será aplicável a legislação Portuguesa.
Qualquer litígio deverá ser submetido ao foro da comarca de Viseu, Portugal.
15. Resolução Alternativa de Litígios – Apenas para Vendas a Consumidor Final – Utilizador Particular
15.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a Consumidor final.
15.2. A VLT informa que ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
15.3. Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
15.4. A VLT não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLITICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A VLT, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A VLT, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.
Última atualização: 01.04.2020